O preso condenado à penas privativas de liberdade pode ser submetido a três tipos de regime, sendo eles:

Regime fechado

Neste tipo de regime, o preso fica recluso o dia inteiro dentro do estabelecimento prisional. Durante o dia, o preso está sujeito ao trabalho comum dentro do estabelecimento prisional.

Crime comum – réu primário

1/6 – Progressão de regime – LEP

1/3 – Livramento condicional – CP

Crime comum – reincidente

1/6 – Progressão de regime – LEP

½ - Livramento condicional – CP

Pena que consiste na permanência -aos sábados e domingos, por cinco horas diárias - no patronato. Durante a permanência poderão ser ministra- dos aos apenados cursos, palestras e atividades educativas.

Caso seja descumprida ou se cometa outro delito ou mesmo tenha frequência muito irregular, pode-se ter a pena transformada de pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade.

“É um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto.  Os decretos de indulto costumam ser publicados em dias particulares.  Em Portugal e no Brasil, os indultos concedidos pelo Presidente costumam acontecer na comemoração do Natal. ”v

É uma pena restritiva de direito imposta pela Justiça que substitui a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, no caso da prática de crime sem violência ou, em qualquer hipótese, se o crime for culposo (não intencional). Antes dessa substituição, o juiz analisa as condições pessoais do acusado, pois não deverá concedê-la se ele for reincidente ou a personalidade, os antecedentes, as condutas sociais, entre outras circunstâncias, forem desfavoráveis.

Art. 2o  As pessoas  condenadas à pena  privativa de liberdade,  não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que,  até  25  de  dezembro de  2012,  tenham cumprido  um quarto  da pena,  se não reincidentes,  ou um terço,  se reincidentes, e não preencham os requisitos deste  Decreto para receber  indulto, terão  comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes,  aferida em 25 de dezembro de 2012.

As penas de interdição temporária de direitos são:

I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de frequentar determinados lugares.

V – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Não há pena efetiva e sim suspensão de exercer algumas atividades.

A liberdade condicional é o benefício aproveitado pelo interno que recebeu a Carta de livramento e que agora na condição de egresso pode viver sem restrição de direitos e liberdade, tendo, porém, que assinar a cada três meses o comparecimento ao patronato e não cometer novo crime. Para alcançar a liberdade condicional o interno deve cumprir certos prazos em relação à pena:

Pena a ser cumprida em residência informada ao juiz, tendo o apenado que regressar todas as noites para casa até as 20 horas, podendo sair nova- mente às 6 horas da manhã. Aos sábados, domingos e feriados deve-se permanecer em casa, além disso o apenado não pode ausentar-se da cidade em que mora. Salvo em casos específicos (trabalho e/ou estudo) com autorização do juiz.

Deve-se comparecer ao Patronato nas datas marcadas e qualquer descumprimento do regime acarretará a revogação ou suspensão do benefício.

Em caso de prisão albergue domiciliar monitorada, alguns cuidados de- vem ser tomados, aos quais:

A apresentação no Patronato é interessante que ocorra no prazo de 7 dias, pois facilitará acessar a liberdade condicional e não haverá a possibilidade da carta de sentença ser devolvida.

O horário de funcionamento para atendimento do Patronato Magarinos Torres é de segunda a sexta-feira, de 8h às 16h, de acordo com a ordem de chegada.

Conhecida como SURSIS Penal, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado estará extinta a pena.

A concessão da suspensão condicional da pena[3], o sursis, se dará de dois a quatro anos na hipótese de uma pena aplicada não superior a dois anos, com o devido respeito aos requisitos subjetivos e objetivos da sua aplicação, consoante norma no artigo 77 do Código Penal, nestes termos:

Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao apenado, com pena que não ultrapasse 4 anos.   Esta não afeta a liberdade do condenado, mas lhe impõe o ônus de fazer ou deixar de fazer determinada atividade. As penas restritivas de direitos são:

Prestação pecuniária (indenização);

Perda de bens e valores; Limitação de fim de semana;

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; Interdição temporária de direitos;

O patronato é uma instituição pública responsável por prestar assistência aos (às) egressos (as) do sistema penitenciário, referente ao acompanha- mento do cumprimento de penas de Liberdade Condicional (LC), SURSI, Prisão Albergue Domiciliar (PAD), Prisão Albergue Domiciliar Monitorada (PADM), Limitação de Final de Semana (LFS) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Os patronatos existentes no estado do Rio de Janeiro são localizados na cidade do Rio de Janeiro, em Benfica, e em Campos dos Goytacazes.

O Patronato Magarinos Torres é localizado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Célio Nascimento s/nº, Benfica.

O Patronato São José encontra-se no município de Campos de Goytacazes, na Avenida Rui Barbosa, 553.

O Código Penal prevê a pena de prestação pecuniária como uma das penas restritivas de direitos, comumente chamadas de penas alternativas, justamente porque representam uma alternativa à prisão.

São penas que os apenados cumprem em liberdade, dando um retorno social em contrapartida ao delito em que se viram envolvidos.

PATRONATO

O Patronato conta com equipe técnica que encaminha para que o indivíduo retire a segunda via de documentos, possíveis vagas de trabalho, para abrigos, para acesso à Bolsa Família. O Patronato abre para atendimento de 2ª à 6ª feira de 8hs às 16hs sendo respeitada a ordem de chegada.

Endereços:

O Patronato Magarinos Torres é localizado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Célio Nascimento s/nº, Benfica.

O Patronato São José encontra-se no município de Campos de Goytacazes, na Avenida Rui Barbosa, 553.

Esta pena foi introduzida em nosso Código Penal através da Lei 9.714/98 – responsável pela criação do sistema de penas alternativas ou substitutivas da privação de liberdade, denominadas restritivas de direitos –, tendo como principal objetivo a restituição do prejuízo causado pelo infrator, a fim de satisfazer os anseios da sociedade e do Estado, encontrando uma efetiva sanção para os crimes contra a economia popular, o sistema financeiro, e principalmente os crimes de “colarinho branco”.