O patronato é uma instituição pública responsável por prestar assistência aos (às) egressos (as) do sistema penitenciário, referente ao acompanha- mento do cumprimento de penas de Liberdade Condicional (LC), SURSI, Prisão Albergue Domiciliar (PAD), Prisão Albergue Domiciliar Monitorada (PADM), Limitação de Final de Semana (LFS) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Os patronatos existentes no estado do Rio de Janeiro são localizados na cidade do Rio de Janeiro, em Benfica, e em Campos dos Goytacazes.

O Patronato Magarinos Torres é localizado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Célio Nascimento s/nº, Benfica.

O Patronato São José encontra-se no município de Campos de Goytacazes, na Avenida Rui Barbosa, 553.

Os serviços oferecidos pelo patronato são para os egressos e afins acessarem seus direitos, portanto, estes são sujeitos portadores de direitos e devem acessar gratuitamente.

A apresentação no Patronato é interessante que ocorra no prazo de 7 dias, pois facilitará acessar a liberdade condicional e não haverá a possibilidade da carta de sentença ser devolvida.

O horário de funcionamento para atendimento do Patronato Magarinos Torres é de segunda a sexta-feira, de 8h às 16h, de acordo com a ordem de chegada.

O funcionamento do Patronato aos sábados e domingos é somente para o cumprimento de penas de Limitação de Final de Semana e Prestação de Serviço à Comunidade, no horário de 7hs às 14hs.

O Patronato possibilita o acesso aos seguintes direitos:

1. Documentação: Carteira de Identidade. Carteira de trabalho.

Encaminhamento para obtenção da 2ª via da certidão de nascimento. Encaminhamento para obtenção de declaração

do TRE e inscrição do CPF. Encaminhamento para Junta de Serviço Militar.

2. Trabalho:

Encaminhamento para obtenção de vagas de trabalho.

Orientação sobre legalização de trabalho autônomo e empreendedorismo.

3. Educação:

Inscrição para o Exame Nacional de Avaliação do Ensino Médio (ENEM). Inscrição para o vestibular da Universidade

do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Encaminhamento para cursos disponíveis voltados para o mercado de trabalho.

Orientação sobre curso supletivo e escolas para quem deseja estudar.

4. Saúde:

Encaminhamento para a área de saúde.

Encaminhamento para tratamento de dependência química.

5. Assistência social:

Abrigo.

Benefícios Sociais, Bolsa Família.

6. Cumprimento de benefícios e assistência jurídica:

VEP.

Defensoria pública. Conselho Penitenciário.

Para mais informações, dúvidas, críticas e reclamações sobre o atendimento do Patronato, entre em contato:

Direção do Patronato - 2332-4545

Ouvidoria da SEAP – 8596-8965

Disque Denúncia – 2255-1177